Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos
em lei e consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação. Tal previsão,
estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se
