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VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10 Regimento Interno 2
#2345525
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
2017 VUNESP Câmara de Sumaré - SP
Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

  • a associação constituída há pelo menos um ano.
  • a Defensoria Pública.
  • o partido político com representação no Congresso Nacional.
  • a Câmara Municipal.
  • a Procuradoria Geral do Município.
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