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VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 16 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 9 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 10 Regimento Interno 2
#2345567
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010
2017 VUNESP Câmara de Sumaré - SP
Procurador Jurídico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei n° 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

  • Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
  • Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
  • Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
  • A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
  • Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.
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