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VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 28 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#1848001
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Aquisição e alienação dos bens públicos
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

  • Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
  • autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
  • licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
  • desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.
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