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VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 28 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#1847792
Direito Notarial e Registral: Tabelionato de Notas, Outros Tipos de Escrituras Públicas
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Os Tabeliães de Notas devem comunicar à Receita Federal do Brasil – RFB a lavratura de escritura

  • de qualquer natureza que importe em aquisição de renda por pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil.
  • de alienação da qual decorra o recolhimento de imposto sobre ganho de capital.
  • lavrada com dispensa da certidão negativa de tributos federais.
  • de aquisição e alienação de bem imóvel.
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