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VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 28 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#1847362
Direito Notarial e Registral: Registro Civil de Pessoas Naturais, Nascimento
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Segundo o Provimento no 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o registro de nascimento fora do prazo legal poderá ser realizado sem a presença de testemunhas:

  • se o registrando for menor de 3 anos.
  • se for apresentada a Declaração de Nascido Vivo –DNV.
  • se o registrando for menor de 12 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.
  • se o registrando for menor de 18 anos e for apresentada a Declaração de Nascido Vivo – DNV.
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