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Anulada / Desatualizada
#1847605

É correto afirmar que, no Brasil,

  • a celebração do casamento é gratuita, por imperativo constitucional.
  • o casamento civil é uma garantia da laicidade do Estado, vedada qualquer outra forma de casamento.
  • o casamento de absolutamente incapaz, em razão da idade, é necessariamente nulo, em proteção à pessoa.
  • os nubentes devem requerer pessoalmente a habilitação para o casamento, vedado requerimento por procuração.
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