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#2355305

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

  • são de ação penal pública incondicionada.
  • são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.
  • são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.
  • não admitem ação penal privada subsidiária da pública.
  • devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.
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