A A ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.
B O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
C É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
D Não é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
E O prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.