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#2361443

Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:

  • Resoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
  • Lei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
  • Emendas Constitucionais.
  • Decreto Legislativo.
  • Decreto autônomo.
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