Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 4
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Português 10
A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada
por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos,
constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não
exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o
requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim,
ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,
