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VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10 Regimento Interno 1
#2081188
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Poá, Lei nº 3.718/2014 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Estância Hidromineral do Município de Poá
2016 VUNESP Câmara Municipal de Poá - SP
Procurador Jurídico

Nos termos da Lei nº 3.718/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, os seguintes:

  • gozo dos direitos políticos e idade mínima de 17 (dezessete) anos.
  • nível médio de escolaridade e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • aptidão física e mental e idade mínima de 18 (dezoito) anos.
  • a nacionalidade brasileira e nível superior de escolaridade.
  • aptidão física e mental e idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
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