Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Português 10
Regimento Interno 1
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é vedado
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou. O enunciado corresponde ao princípio da
