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VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10 Regimento Interno 1
#2081170
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2016 VUNESP Câmara Municipal de Poá - SP
Procurador Jurídico

Considera-se praticado o crime no momento

  • do resultado.
  • em que o agente inicia os atos preparatórios.
  • em que o agente cogita e planeja a prática criminosa.
  • da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  • da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.
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