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#2081120

O Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial, poderá

  • autorizar a declaração de guerra e conceder anistia.
  • desmembrar áreas de Territórios ou Estados e autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
  • apreciar os atos de concessão e renovação de concessões de rádios e televisão e dispor sobre planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento.
  • autorizar referendo, convocar plebiscito e resolver definitivamente sobre tratados e acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • autorizar o estado de sítio e fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas.
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