Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 1
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 4
Direito Financeiro 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Matemática 10
Noções de Informática 5
Português 7
Redação Oficial 3
Regimento Interno 2
Anulada / Desatualizada
A Constituição Federal de 1988 prevê que a lei que alterar
o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um
ano da data de sua vigência. Tal previsão constitucional
é considerada uma pedra angular do direito eleitoral e
conhecida como princípio da
