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VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9 Análise de Balanços 3 Atualidades 3 Auditoria 7 Contabilidade Geral 11 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática 6 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 6 Português 18 Raciocínio Lógico 10
#2005664
Administração Financeira e Orçamentária: Legislação Complementar de AFO, Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas
2015 VUNESP TJ-SP
Contador Judiciário

Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

  • ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
  • constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
  • sujeita o infrator à pena de reclusão.
  • enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
  • constitui uma infração administrativa.
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