Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Constitucional 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Matemática 7
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Serviço Social 21
Sociologia 2
A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na
esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo
nas estruturas de representação da sociedade. Essa
inclusão diz respeito diretamente ao processo constituinte e à Constituição Federal de 1988, já que estes
representaram a intenção de ampliação e execução dos
direitos sociais. Na década de 1990, os conselhos, mecanismos de controle social, são implementados a partir da
promulgação das diferentes leis complementares, como
o ECA (1990), a Lei Orgânica da Saúde (1990) e a Loas
(1993), entre outras. Os conselhos são espaços compostos por sociedade civil e poder público de caráter
