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VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 15 Legislação Federal 1
#2765521
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Execução contra a Fazenda Pública
2014 VUNESP UNICAMP
Procurador

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem possuir eficácia rescisória de sentenças inconstitu­cionais, para tanto consideradas, entre outras hipóteses, as sentenças que

  • deixam de aplicar norma declarada constitucional pelo STF em controle concentrado.
  • aplicam norma com um sentido declarado inconstitu­cional pelo STF em controle difuso.
  • aplicam dispositivo da Constituição que o STF conside­rou sem auto-­aplicabilidade.
  • deixam de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto­-aplicável.
  • aplicam preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado.
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