A terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
B terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se ode cujuspossuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
C relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
D relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
E terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.