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#2405702

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

  • qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.
  • o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.
  • o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
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