A No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.
B O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.
C É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.
D Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.
E O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário