A terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
B exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.
D a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.
E do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.