A quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.
B quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
C ohabeas corpus,o mandado de segurança, ohabeas datae o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
D quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
E as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.