A é vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância.
B não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
C nos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
D as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
E é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento