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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011363
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ITCMD
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que

  • sua alíquota máxima é fixada em decreto legislativo.
  • não incide em inventário por morte presumida devido à possibilidade de o ausente reaparecer.
  • segundo a lei paulista, não incide sobre a vintena do testamenteiro, desde que estipulada até o limite legal.
  • é devido ao Estado da sede da companhia, no caso de transferência de ações.
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