A o exame psicotécnico em concurso para cargo público pode ser instituído pelo edital.
B a nomeação de primo para cargo em comissão não ofende diretamente o texto da Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo.
C o salário-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.
D a falta de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo disciplinar, torna inválido todo o procedimento.