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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011432
Direito Penal: Crimes contra o patrimônio, Apropriação indébita, Crimes contra a administração pública, Peculato, Exercício arbitrário das próprias razões
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Funcionário público que tem crédito a ser exigido da Administração Pública e resolve apropriar-se do dinheiro público com o fim de compensação extrajudicial:

  • comete crime de peculato.
  • não comete crime algum, em face da possibilidade de compensação administrativa de créditos e débitos, devendo, porém, prestar contas ao órgão devedor, obtendo autorização para a transação.
  • comete crime de exercício arbitrário das próprias razões.
  • comete crime de apropriação indébita.
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