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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011360
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Poderes da Administração, Abuso de Poder
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que

  • ato de competência exclusiva, avocado e praticado por autoridade superior, caracteriza situação de excesso de poder.
  • a presunção de exigibilidade do ato administrativo autoriza fechar-se estabelecimento inadimplente com o fisco.
  • a concessão de licença para construir pode ser condicionada à emissão de certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
  • a revogação de ato administrativo complexo pode ser realizada, bastando que um dos órgãos envolvidos manifeste sua aquiescência.
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