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#2011593

A legislação ordinária produzida sob a vigência de uma dada constituição e que se mostra compatível ou harmônica em face de uma nova constituição é considerada válida em decorrência da

  • repristinação.
  • constitucionalidade presumida dos atos lícitos
  • recepção.
  • plena legalidade do poder constituinte reformador.
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