Disciplinas:
Direito Administrativo 27
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo
