A caracterizam-se por serem atos de natureza originária ou primária.
B o Legislativo não detém competência para sustar atos do Executivo que exorbitem do seu poder de regulamentar.
C o regulamento autônomo é passível de controle de constitucionalidade pela via direta.
D não cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar diretamente atos regulamentadores.
E não pode a Administração, por meio de regulamentos, exercer função normativa.