A a venda de bens imóveis exige a licitação, mas poderá ser dispensada em alguns casos, tais como na dação em pagamento e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
B a doação de bens móveis públicos depende de avaliação prévia e autorização legislativa.
C é vedada a doação com encargo de bens públicos.
D a legitimação de posse dispensa a licitação e a autorização legislativa.
E a permuta de bens públicos imóveis é permitida entre as entidades federativas, mas é vedada entre o poder públi- co e o particular.