Disciplinas:
Direito Administrativo 27
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Anulada / Desatualizada
A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja
