Disciplinas:
Direito Administrativo 27
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 10
Nos termos da Lei Municipal n.º 13.241/01, o contrato de permissão da prestação e exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, no Subsistema Local, nos limites do Município, terá o seguinte prazo de duração, contados da assinatura do contrato:
