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VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 16 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#1857151
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2008 VUNESP TJ-SP
Juiz

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

  • nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo.
  • o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer.
  • o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
  • todas as afirmativas acima são incorretas.
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