Disciplinas:
Administração Pública 2
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 5
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 1
Legislação Municipal 1
Matemática 5
Matemática Financeira 2
Português 8
Redação Oficial 2
Durante parecer emitido pela Procuradoria Municipal, o
advogado público João analisou a natureza jurídica das
normas tributárias, destacando que elas não podem
retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes
do início de sua vigência. Nesse contexto, segundo o
Código Tributário Nacional, a irretroatividade tributária
tem como fundamento o princípio:
