Disciplinas:
Administração Pública 3
Administração de Recursos Materiais 1
Atendimento ao Público 1
Direito Administrativo 7
Direito Digital 1
Direito Financeiro 1
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Redação Oficial 1
Regimento Interno 1
No âmbito do município, o Poder Legislativo Municipal
exerce funções essenciais para o funcionamento da
administração pública local. Analise as competências e
atribuições a seguir, relacionadas a esse poder:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
I.Elaborar leis municipais, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que orientam e regulam a gestão financeira do município.
II.Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, podendo convocar secretários municipais e demais autoridades para prestar esclarecimentos sobre a administração pública.
III.Administrar diretamente os serviços públicos municipais, executando políticas públicas e gerenciando os recursos da prefeitura.
É correto o que se afirma em:
