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UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo

Foram encontradas 19 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 7 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 1
#3661716
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública
2025 UNO Chapecó Câmara de Maravilha - SC
Analista Administrativo

O Governo Federal criou recentemente uma agência reguladora para fiscalizar o setor de energia elétrica, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, mas vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Paralelamente, diversos órgãos do governo federal, como ministérios e secretarias, executam políticas públicas diretamente sem personalidade jurídica própria. Com base nos conceitos de administração direta e indireta previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: 

  • A agência reguladora integra a administração indireta, pois possui personalidade jurídica própria e autonomia.
  • Os órgãos que não possuem autonomia administrativa e financeira são considerados entidades da administração indireta.
  • A agência reguladora faz parte da administração direta, por ser vinculada a um ministério.
  • Os ministérios fazem parte da administração indireta, pois não possuem personalidade jurídica própria.
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