Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 6
Direito Digital 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
Matemática 5
Noções de Informática 4
Português 5
Redação Oficial 2
Regimento Interno 5
O Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores define que a função legislativa consiste
em elaborar leis referente a todos os assuntos de
competência do Município, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado. Assinale a única
alternativa que apresenta uma matéria que deve ser
regulamentada através de Decreto Legislativo:
