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#3097809

No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

  • No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  • Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
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