A Não sendo promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo Ministério Público, este deverá remeter os autos ao órgão ministerial com competência.
B Terá início por representação do Ministério Público pela prática de ato infracional ao juiz competente visando aplicação de medida socioeducativa mais adequada.
C A representação do Ministério Público depende de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
D O prazo máximo de duração do procedimento, estando o adolescente internado, será de trinta dias.