O Capítulo IV da Lei Orgânica do Município de Morro da
Fumaça, ao tratar dos bens municipais, estabelece
regras detalhadas acerca da administração, alienação,
uso, concessão, permissão e autorização de bens
públicos, abrangendo desde requisitos de avaliação e
licitação até hipóteses específicas de dispensa, formas
de utilização por terceiros e modalidades de cessão.
Considerando o conteúdo desses dispositivos e as
normas que estruturam a gestão patrimonial do
Município, julgue as afirmativas a seguir e preencha as
lacunas com "V" para as verdadeiras e "F" para as
falsas.
(__) Constituem bens municipais todas as coisas móveis
e imóveis, bem como direitos e ações que pertençam ao
Município, a qualquer título.
(__) A alienação de bens imóveis municipais depende de
autorização legislativa e de concorrência pública, sendo
vedada qualquer hipótese de dispensa de concorrência.
(__) A alienação de bens móveis municipais exige
licitação, cuja realização pode ser dispensada nos casos
de doação para fins de interesse social, permuta e para
venda de ações realizada obrigatoriamente em Bolsa.
(__) O uso de bens municipais por terceiros poderá
ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização,
desde que haja interesse público devidamente
justificado, observadas as exigências legais específicas
de cada modalidade.
(__) A concessão administrativa de bens públicos de uso
comum somente poderá ser outorgada por meio de
decreto do Prefeito, tendo caráter precário e prazo
máximo de 90 dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta,
de cima para baixo:
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