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Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Português 10
#1951011
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2021 Unesc PGM - Criciúma - SC
Procurador do Município

Com relação ao Poder Executivo, seus órgãos auxiliares e sistema constitucional de funcionamento, assinale a alternativa correta:

  • É possível eleição indireta para Presidente da República.
  • O Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
  • Lei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  • Os Ministros de Estado são julgados perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
  • Compete ao Governador de Estado decretar a intervenção em Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, devendo o respectivo decreto ser submetido à apreciação da Assembleia no prazo vinte e quatro horas.
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