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Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 7 Português 10
#1951009
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 Unesc PGM - Criciúma - SC
Procurador do Município

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, que garantem a simetria constitucional. Com relação à simetria constitucional, assinale a alternativa correta:

  • Somente a Constituição Federal pode ser parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade.
  • Os Estados podem instituir, com legitimação ativa exclusiva, a representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual.
  • Simetricamente às previsões da Constituição Federal em relação ao Presidente da República, a Constituição Estadual pode condicionar a instauração de processo judicial por crime comum contra Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
  • A representação de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual abrange leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
  • Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade tiver como parâmetro norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal.
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