A A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
B A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.
C A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.
D A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.
E A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.