“Esse princípio aparece simultaneamente como um limite
e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite
à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar
com base na lei, também é uma garantia aos administrados,
visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se
estiverem previstas na lei.”
Esse trecho refere-se ao princípio
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