A O aviso contendo o resumo do edital do leilão deverá ser publicado com antecedência mínima de 30 dias da data de realização do evento.
B Poderão participar do leilão quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
C No leilão poderá ser dispensada, no todo ou em parte, a apresentação da documentação relativa a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.
D Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, independentemente do valor da avaliação.