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#1741191

Na fase de habilitação de um procedimento licitatório, uma instituição como a UFV poderá exigir uma série de documentos dos participantes do processo. De acordo com o que determina o art. 27 da Lei 8.666/93, NÃO serão exigidos documentos relativos à: 

  • habilitação jurídica.
  • regularidade fiscal e trabalhista.
  • qualificação econômico-financeira.
  • quitação de débitos com fornecedores.
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