Um servidor público estadual, ocupando o cargo de provimento efetivo de analista
judiciário, foi aprovado em concurso público para o cargo de procurador federal. Após
entrada em exercício neste novo cargo, requereu que fosse reconhecido o seu direito a
acumular ambos os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição
previdenciária estadual fosse computado na esfera federal. Segundo as regras dispostas
na Constituição Federal, o requerimento deste servidor deve ser
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